CAU/TO participa de Audiência Pública para discutir Legislação do Corpo de Bombeiros

A Audiência tem como público alvo Conselhos e profissionais da área da construção civil.

O CAU/TO será um dos participantes de Audiência Pública promovida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins  sobre o tema “Melhoria no Processo Burocrático para Implantação e Abertura de Novas Empresas no Estado e Melhoria no Processo de Renovação de Licenças de Funcionamento”. A audiência acontecerá na próxima segunda-feira, 13, às 14h, no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (Crea), na Avenida Teotônio Segurado, 602 sul, conj.1 lote 10.

O objetivo da audiência é fazer uma análise da legislação vigente e propor alterações no código de proteção contra incêndio e pânico do Estado, no que se refere à instalação de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou multifamiliar. O resultado deste estudo deverá trazer a otimização, para que as análises de projetos e vistorias sejam realizadas com maior rapidez de forma que facilite a instalação de novas empresas no Tocantins, sem abrir mão da segurança.

O projeto também tem como meta, unir os órgãos licenciadores para dar maior agilidade em seus processos de liberação para instalação de novas empresas. Hoje os bombeiros levam em média 15 dias para liberar um projeto, caso toda documentação esteja dentro das exigências.

Legislação

A lei que regulamenta esse processo é a 1.787/07, a mesma já passou por alterações em 2013 que trouxe flexibilizações para empresas de até 750m², que hoje não precisam mais apresentar projeto arquitetônico, desde que os estabelecimentos não recebam grande concentração de público, não possuam central de gás e não trabalhem com armazenamento de produtos radioativos ou inflamáveis. Com a mudança, essas empresas só precisam apresentar o croqui do empreendimento e instalar extintores de incêndio.

 Com  informações: Ascom Bombeiros