CAU/TO ENTRA COM AÇÃO CAUTELAR JUNTO AO CREA

O objetivo é a exibição de documentos de bens do CREA no perído da separação dos Conselhos

Com a finalidade de obter a partilha de bens referente ao período que arquitetos e urbanistas compuseram o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins ingressou na sexta-feira, 12, com Ação Cautelar de exibição de documentos com pedido de Liminar.

O objetivo da Ação Cautelar é o cópia dos registros de  bens móveis e imóveis e recursos financeiros do CREA à época da separação dos Conselhos, para uma posterior  partilha dos bens,  proporcionalmente ao período em que Arquitetos e Urbanistas compuseram o CREA e  contribuição dos mesmos para a aquisição dos recursos.

A Ação Cautelar solicita:

 a) balanço patrimonial do exercício de 2010;

b) certidões de matrículas dos imóveis registrados em seu nome, em todo o Estado Tocantins

c) certificados dos veículos existentes na data de 31 de dezembro de 2010;

De acordo com a Assessoria Jurídica do CAU/TO, a partir da juntada desses documentos, o Conselho poderá ter conhecimento do patrimônio existente e que ajudou a construir.   Também lhe dará a segurança jurídica de propor Ação Judicial de Divisão de Patrimônio, caso o Congresso Nacional mantenha o veto ao artigo 58 da Lei 12.378/2010, inviabilizando a divisão do patrimônio dos dois Conselhos de forma administrativa.

O Presidente do CAU/TO, Lucas Dantas, explica que O CAU nasceu de maneira muito diferenciada. Não existem situações semelhantes, de autarquias federais de fiscalização profissional que nascem de desmembramento de outras. “ Assim, nada mais justo que essa gestão fundadora do Conselho de Arquitetura, procurasse pelas vias legais, um meio de reaver a parte proporcional ao patrimônio que os Arquitetos e Urbanistas ajudaram a construir quando ainda eram vinculados ao sistema CREA/CONFEA” ressalta.

Ainda segundo Dantas, nos levantamentos de receitas arrecadadas no ano de 2011, onde por força da lei 12.378/2010 que criou o CAU no Brasil, a arrecadação do CREA de anuidades, taxas e multas dos arquitetos eram contabilizadas em separado, esses valores chegaram a cerca de 25% de toda a arrecadação do CREA/TO, naquele ano. Esse parâmetro é o primeiro sinalizador da importância econômica que os Arquitetos e Urbanistas do Tocantins carregam, tanto na produção de serviços à sociedade, que geraram essa arrecadação para o conselho, bem como na constituição do patrimônio do CREA no decorrer todos esses anos.

“Esperamos que o processo transcorra de forma tranquila e equilibrada entre as duas instituições, pois apesar da separação, o CAU/TO e o CREA ainda têm muito a construir conjuntamente pela valorização das respectivas profissões e pela fiscalização à favor da sociedade” finaliza.