CAU/TO e NTD discutem maneiras de coibir a reserva técnica no Tocantins

O CAU/TO convidou o Núcleo Tocantinense de Decoração – NTD, uma associação de empresas voltadas ao mercado de construção, acabamento e decoração do Tocantins, para discutir abertamente sobre a Reserva Técnica (RT) e as consequências para quem faz uso de tal prática, quer seja profissional de arquitetura e urbanismo ou empresa.

A discussão veio à tona em atendimento a legislação vigente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e do ofício recebido do Ministério Público do Tocantins (MPE) ao CAU/TO, o qual considerou o recebimento de comissão em troca de indicação de produto e serviço “(reserva técnica)” como prática desleal que afronta os direitos do consumidor.

O CAU/TO entende que a RT é um problema cultural, que se tornou constante desde a década de oitenta, e que é necessário promover as devidas e necessárias correções, com orientação aos profissionais da classe para que assim cumpra integralmente a legislação vigente. Contudo, o Conselho também entende que a prática da RT é falta de ética-disciplinar grave e tem obrigação legal de instaurar processos administrativos, quer seja por denúncia ou ação de fiscalização. A punição desta prática pode acarretar na cassação do registro profissional.

Ficou acordado na reunião um estreitamento de relacionamento entre as partes, que visa à promoção de ações, eventos e palestras para discutir o assunto com a participação de todos os entes envolvidos, bem como coibir a prática e buscar outras formas que possibilitem uma relação entre profissional, empresa e cliente, e que atenda os preceitos do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.

Legislação relacionada

Lei nº 12.378/2010