Leis e Decretos

Última atualização desta página: 29/04/2024

LEI N° 12.378 (Instituição do CAU)

de 31/12/2010

Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências.

LEI Nº 13.089 (Estatuto da Metrópole)

de 12/01/2015

Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

LEI N° 11.888 (ATHIS)

de 24/12/2008

Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.

LEI N° 10.257 (Estatuto da Cidade)

de 10/07/2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

LEI Nº 10.098 (Acessibilidade)

de 19/12/2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

LEI N° 9.605 (Crimes Ambientais)

de 12/02/1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI Nº 9.610 (Direitos Autorais)

de 19/02/1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

LEI Nº 7.410 (Engenharia de Segurança do Trabalho)

de 27/11/1985

Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências.

LEI N° 6.766 (Parcelamento do Solo)

de 19/12/1979

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.