Atribuições privativas de Arquitetos e Urbanistas são definidas pelo CAU/BR

Um passo importante para os profissionais de arquitetura e urbanismo foi dado pelo Conselho de Arquitetura Urbanismo do Brasil – CAU/BR com a definição das atribuições privativas destes profissionais pela resolução 51, de 12 de julho de 2013 e que passou a vigorar no dia 17 de julho. A resolução segue as diretrizes da Lei 12.378/2010.

Com a publicação da Resolução o campo de atuação profissional  arquiteto e urbanista estará definido claramente. De acordo com o CAU/BR a elaboração do documento foi baseada em duas fontes principais: a Lei 12.378/2010, que regulamenta o exercício da profissão, e as diretrizes curriculares nacionais dos cursos de Arquitetura e Urbanismo.

Na Resolução as atividades privativas de arquitetos e urbanistas são divididas em seis grandes áreas: Arquitetura e Urbanismo; Arquitetura de Interiores; Arquitetura Paisagística; Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico; Planejamento Urbano e Regional; e Conforto Ambiental.

Ainda segundo o CAU/BR, toda a parte de projetos, compatibilização com projetos complementares e qualquer função técnica relacionada à elaboração ou análise de projetos só podem ser realizadas por profissionais registrados no CAU. Também ficou definido que cursos de Arquitetura e Urbanismo, só podem ser coordenados por pessoas com esse tipo de formação na graduação.

O exercício de atividades privativas dos arquitetos e urbanistas por outros profissionais configura exercício ilegal da profissão, quem descumprir Pode ser denunciado e multado.

Para o presidente do CAU/TO, Lucas Dantas, “a definição das atribuições privativas dos arquitetos e urbanistas é um avanço no processo de valorização e reconhecimento destes profissionais”.

Leia aqui a Resolução Nº 51, que define as atribuições privativas de arquitetos e urbanistas.