Entidades de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo pedem veto à MP 678/2015

Nove entidades dos setores de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, entre elas o CAU/BR,  manifestaram à presidente Dilma Rousseff, de forma categórica, posição unânime pelo veto aos enxertos feitos à Medida Provisória no. 678/2015, que ampliam o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e, consequentemente, a polêmica modalidade de “Contratação Integrada”, para as obras de mobilidade urbana, infraestrutura logística e sistemas públicos de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia.

Em ofício protocolado na Casa Civil e na Secretaria de Relações Institucionais, as entidades argumentam que as emendas incorporadas à MP, durante sua tramitação no Congresso, desvirtuaram o objetivo do governo ao editar a medida (ações na área de segurança) e “são danosas à sociedade brasileira”.

O foco da crítica é a modalidade de “contratação integrada”, que possibilita à administração pública licitar obras com base apenas em anteprojetos, “documento técnico carente de informações indispensáveis para possibilitar a adequada especificação de um empreendimento e, consequentemente, ineficaz para o controle da qualidade do produto que será construído, do seu prazo de execução, bem como dos custos envolvidos na implantação, operação e manutenção do bem em questão”. Somente o “projeto completo”, completam, contém as informações indispensáveis ao correto desenvolvimento da obra, segundo os custos, prazos e qualidade desejados. Como exemplos do fracasso do RDC/contratação integrada são citados o VLT de Cuiabá e o aeroporto de Fortaleza.

Na carta, as entidades argumentam que a sanção da MP com tais inserções “afetará ainda mais a confiabilidade e a transparência das licitações e contratações de obras públicas no Brasil”, pois na contratação integrada há uma inversão no processo de contratação, priorizando nteresses empresariais em detrimento do interesse público.

As entidades lembraram ainda que a MP ignora todo trabalho que o Senado vem desenvolvendo desde 2013, para revisar a atual Lei de Licitações e, também, a proposta em elaboração na Comissão Especial da Câmara com a mesma finalidade. “O debate democrático dessas propostas – que envolvem inclusive outros aspectos questionáveis do RDC – é a forma mais correta de se obter um consenso de todos os protagonistas no interesse geral da sociedade brasileira”, afirmam.

Além do CAU/BR, também assinam o documento: SINAENCO (Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva) , IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil), ABCE  ( Associação Brasileira de Consultores de Engenharia), FNA (Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas), AsBEA ( Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura, ABAP (Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas),  ABEA (Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo), ABCE (Associação Brasileira de Consultores de Engenharia( e Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente).

O Clube de Engenharia igualmene aderiu ao documento, após sua enterga ao Palácio. Assim,o número de entidades signatárias sobre para dez.

Clique aqui para acessar a versão pdf do ofício, também transcrito abaixo: