Conselho apoia manifestação de arquitetos e urbanistas de Palmas

Na última sexta-feira, 15, um grupo de arquitetos e urbanistas reuniram-se em frente à Prefeitura de Palmas para manifestar o descontentamento da classe como a implantação do novo sistema de emissão de Alvará de Construção e Certidão de Habite-se (através do decreto nº 1618 de 14 de junho de 2018), pela falta de diálogo com a classe e demais entidades organizadas e por julgar um instrumento frágil e cheio de falhas em seu trâmite.

O processo correto seria a aprovação do novo Código de Obras que está sendo discutido a mais de quatro anos e ainda não foi levado em consideração, quanto à implantação da nova sistemática, ao contrariar os dispositivos do Código em vigor, que por ser Lei, tem força maior sobre o decreto publicado.

Outro ponto a ser observado foi a não tramitação para discussão e aprovação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (CMDUH), fato que também contraria o estabelecido na Lei Complementar nº 400, de 02 de abril de 2018, do Plano Diretor Participativo de Palmas.

O CMDUH não promove reuniões a mais de seis meses, sendo que a última foi realizada em dezembro de 2017, o que torna frágil e preocupante qualquer tomada de decisões por parte do poder público municipal nas questões relacionadas a cidade, por falta de discussão e aprovação da sociedade. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins (CAU/TO) já manifestou sua indignação a este fato aqui.

O CAU/TO apoia a manifestação dos arquitetos e urbanistas e considera a publicação do Decreto nº 1618 uma decisão unilateral por parte do poder público municipal que procurou de forma simplista e pouco democrática resolver a questão do excessivo tempo de tramitação dos processos de aprovação de Alvará de Construção e emissão de Habite-se que era de sua inteira responsabilidade, fato que travou e agravou o trâmite desde o início de 2018.

Para o presidente do CAU/TO, Silênio Martins Camargo, a publicação deste decreto irá trazer mais problemas para os profissionais e população quando da emissão do habite-se. Segundo ele, a solução definitiva do problema só será alcançada quando efetivamente for aprovado o novo Código de Obras de Palmas, que já tem minuta final para o devido trâmite e aprovação do CMDUH.