CAU/TO reforça necessidade de RRT  como forma de combater o exercício ilegal da profissão

Os desafios impostos pela autoconstrução no país são combatidos com a fiscalização e orientações do Conselho

Mais afinal, o que o CAU/TO fiscaliza? Você pode estar se perguntando a razão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo sempre bater na tecla da necessidade do  Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para construir ou reformar um imóvel. Ele é o documento responsável por comprovar que projetos, serviços ou obras técnicas de Arquitetura e Urbanismo sejam executados por um responsável técnico devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho para realizar suas atividades. Em 2019 foram registrados 4.694 RRTs, a exemplo de projetos, execução, gestão, passando por segurança do trabalho e demais atividades.

O documento resguarda o contratante, e visa promover proteção à sociedade, conferindo legitimidade ao profissional de Arquitetura e Urbanismo no seu exercício profissional, além de contribuir com a segurança jurídica de quem contrata. 

Deste modo, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins (CAU/TO), em sua atuação como órgão regulador das atividades de Arquitetos e Urbanistas realizou diversas ações de fiscalização no decorrer de 2019. As intervenções durante o ano reforçam a necessidade de contratação de um profissional devidamente habilitado e com situação regular junto o conselho.

Esse reforço na conscientização e fiscalização vem ao encontro das propostas elencadas pela atual gestão, no sentido de combater o exercício ilegal da profissão. No ano de 2019, o Conselho realizou 268 fiscalizações em obras de pessoa física em todo o Estado; com isso, 64 foram notificadas e devidamente orientadas.  

Neste levantamento, 55 empresas com atividade de Arquitetura e Urbanismo foram fiscalizadas, sendo destas, 46 notificadas. Ao todo, foram realizadas somando 323 fiscalizações. 

Em um comparativo entre projetos arquitetônicos e arquitetura de interiores é possível perceber a inobservância por parte do profissional quanto à necessidade do registro de responsabilidade técnica para projetos de interiores, uma vez que foram realizados somente 177 registros nesta modalidade, considerado baixo pelo crescente número de profissionais que trabalham na área.                                                                                                                                                               

O exercício ilegal da profissão também esteve no foco do CAU/TO, com 21 pessoas notificadas no ano anterior. É importante ressaltar que entre os procedimentos adotados estão abertura de processo administrativo ao infrator com a aplicação de multas, bem como o TAC – Termo de Ajuste de Conduta, indo até sanções mais graves, aplicadas a prática do exercício ilegal da profissão por parte da pessoa inabilitada para o exercício profissional de arquitetura. 

É importante destacar que por meio das fiscalizações de rotina, constatada a falta do RRT ou sua exclusão, por parte do profissional, poderão ocorrer medidas, a princípio, de orientação para o cumprimento das normas de segurança da obra.

Nesta perspectiva, não havendo o devido registro, ou mesmo o acobertamento, medidas serão tomadas a fim de resguardar o pleno exercício da profissão, bem como a segurança para quem contrata este serviço. Vale lembrar que, as  fiscalizações pela internet com o monitoramento das redes e mídias sociais, também são realizadas neste intuito, além da fiscalizações de alvarás de construção nas prefeituras e obras públicas no site do TCE.

De acordo com o presidente, Silenio Camargo, o principal trabalho do CAU/TO é conscientizar os profissionais e acadêmicos de arquitetura e urbanismo e a comunidade da importância de ter um profissional habilitado e registrado em seus projetos, bem como para que os contratantes e a sociedade tenham a certeza de terem profissionais capacitados para exercerem a profissão.