Seageto entrará com mandado de segurança contra cobrança de ISSQN

Profissionais que queiram ingressar na ação devem levar documentos ao Sindicato até 11 de dezembro.

O Sindicato dos Engenheiros, Arquitetos e Geólogos dos Estado do Tocantins (Seageto) ingressará com Mandado de Segurança contra a Prefeitura de Palmas em razão do aumento, considerado abusivo, da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para estas categorias.

De acordo com o Sindicato, os profissionais interessados em ingressar com a ação devem  enviar ao Seageto, no período de 23 de novembro a 11 de dezembro, em horário comercial os seguintes documentos:

• Cópia dos documentos pessoais;
• Cópia do comprovante de endereço;
• Extrato de tributos do contribuinte- fornecido pela Prefeitura de Palmas.

No momento da adesão deverá ser assinada procuração conferindo poderes ao Seageto para ingressar com a Ação, que não acarretará em custos para os profissionais, uma vez que as despesas serão arcadas pelo Sindicato.

Confira o ofício: Seageto

Entenda

 Até 2013 o valor anual do ISSQN para profissionais autônomos: arquitetos, médicos, engenheiros, geólogos, advogados, odontólogos, contadores, dentre outros, era de aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos). Com a revisão do Código tributário o imposto aumentou para R$ 3.200 (três mil e duzentos),  um aumento que não se justifica nem mesmo com a inflação acumulada, uma vez que o valor da UFIP (Unidade Fiscal de Palmas) é reajustado anualmente para corrigir tais distorções.