Dia 29 de fevereiro é a data-limite para parcelar a anuidade 2016 do CAU em quatro vezes sem juros.  Os prazos de vencimento das parcelas são: 29/02, 31/03, 02/05 e 31/05. O valor integral da anuidade é de R$ 487,57.

Deve recolher a anuidade todo profissional ou empresa com registro ativo nos CAU/UF.  Há condições especiais de pagamento para os seguintes grupos:

• 50% para profissionais com até 2 anos de formados (contado da data de colação de grau registrada no diploma);
• 50% para profissionais com 30 anos de formados (contado da data de colação de grau registrada no diploma);
• Isenção para profissionais com 40 anos de contribuição, incluindo o período do CREA.

A opção do parcelamento pode ser feita a qualquer momento, mas a quantidade de parcelas é decrescente a cada mês. Ou seja, se o profissional/empresa negociar em março, o sistema vai disponibilizar o parcelamento em três vezes, e assim por diante. A data final para pagamento da anuidade sem juros e multa é 31/05.

Os preços da anuidade e das taxas são reajustados anualmente de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme determina o artigo 42 da Lei 12.378/2010. Veja aqui.

A nova anuidade foi fixada pelo Ato Declaratório No. 8 de 18/12/15. Seu pagamento é previsto no artigo 42 da Lei 12.378, de 31/12/2010. O documento fixa também os valores referentes às  taxas de serviços prestados.